Afirmar e exigir da União e dos estados brasileiros, assim como do Poder Judiciário e de todos os órgãos integrantes do sistema de justiça criminal, o cumprimento das regras das Nações Unidas sobre reclusão de mulheres e cumpridoras de penas e medidas não-privativas de liberdade (Regras de Bangcok). Esta é uma das principais recomendações da chamada Carta de Brasília, divulgada nesta quarta-feira (29/06) no encerramento do Encontro Nacional sobre o Encarceramento Feminino, organizado e realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O evento foi promovido pelo Conselho por meio de seu Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF).
O documento é resultado do ciclo de palestras e debates realizados durante o seminário, ao longo desta quarta-feira (29/06), no auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília. Enfatiza que para o atendimento a tais regras é importante que o poder público e a sociedade, de maneira geral, realizem estudos sistemáticos com o intuito de detectar as causas estruturais da violência contra a mulher e fortalecer os trabalhos de prevenção - com vistas a, posteriormente, combater normas sociais e jurídicas discriminatórias. Chama a atenção, ainda, para a necessidade de que sejam formuladas políticas públicas específicas para as mulheres detidas ou recolhidas em instituições prisionais.
Visibilidade - A Carta de Brasília pede a revisão, no âmbito do Legislativo, das disposições da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) de modo a dar visibilidade e tratamento específico às mulheres privadas de liberdade. Dentre outros fatores, o documento leva em consideração que, diante do aumento do número de mulheres encarceradas no Brasil na última década, sabe-se que certo número delas não representa maior risco para a segurança da sociedade (de modo que o seu encarceramento pode dificultar ou inviabilizar a futura reinserção social destas mulheres).
Por conta disso, o documento propõe ao Congresso Nacional a efetivação ou criação de mecanismos legais que permitam melhor avaliação dos riscos e classificação das presas, facultando-se, quando for o caso, a adoção de medidas alternativos à pena de reclusão ou detenção, especialmente, no caso de detentas grávidas por ocasião da prática do delito e mães de filhos que sejam delas dependentes econômica ou emocionalmente. “Queremos na prática, cobrar a efetivação dessas regras no território brasileiro”, afirmou o coordenador do DMF, juiz Luciano Losekan.
Atuação em rede - Para a conselheira Morgana Richa, que coordenou os debates da última mesa de palestras, a atuação em rede entre o Judiciário, o Executivo e o Legislativo é fundamental neste trabalho, principalmente para o cumprimento das políticas públicas e como forma de se conduzir a um resultado esperado dentro da complexidade do problema, que tem vários vieses. “Estamos falando aqui da dignidade da pessoa humana e da própria questão da criança, numa compatibilidade de interesses e levando-se em conta a realidade que nos permite a concretude da situação em si. Outro ponto a levar em consideração é a questão do tráfico, que é a base desta criminalidade e um problema que margeia o aspecto social, daí porque a importância desse trabalho cooperado”, destacou.
O seminário contou com a participação de representantes do Judiciário, magistrados, servidores dos tribunais, psicólogos, assistentes sociais e demais profissionais envolvidos com o sistema carcerário brasileiros, além dos conselheiros, juízes auxiliares e técnicos do CNJ.
Hylda Cavalcanti
Agência CNJ de Notícias
Especialistas pedem mais compromisso com saúde de presidiárias
Se a realidade psicológica e social da mulher encarcerada já é difícil, pior ainda é a aplicação de um correto serviço de atendimento à saúde – tanto curativa quanto preventiva - para esta população feminina, o que exige desafios e busca por maior infraestrutura. De acordo com especialistas, é importante, nestes casos, levar em conta peculiaridades como ciclos hormonais e de fertilidade das mulheres e aspectos sensíveis como a atenção e preocupação constante demonstrada pelas apenadas em relação aos filhos. Tais colocações foram apresentadas na tarde desta quarta-feira (29/6) durante o Encontro Nacional do Encarceramento Feminino, que está sendo realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília. Leia Mais CNJ vê omissão da sociedade frente às más condições do encarceramento feminino
O conselheiro Walter Nunes da Silva Júnior, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), afirmou que o Brasil desconhece a realidade das mulheres que estão presas no País. “A questão carcerária, de um modo geral e, em particular, a relacionada às mulheres privadas de liberdade, só passou a ser discutida pela sociedade em função dos mutirões carcerários realizados pelo CNJ”, disse o conselheiro, referindo-se às inspeções realizadas, desde 2008, em unidades prisionais de todo o País para o diagnóstico das condições de encarceramento e a recomendação de melhorias que permitam a reinserção social dos detentos. Nunes participa do Encontro Nacional sobre o Encarceramento Feminino, promovido pelo CNJ e que acontece nesta quarta-feira (29/06), em Brasília. Leia Mais
Tráfico de drogas está ligado a 65% das prisões de mulheres no Brasil
Nos últimos cinco anos, 15.263 mulheres foram presas no Brasil. A acusação contra 9.989 delas (65%) foi de tráfico de drogas. Esses dados foram apresentados, nesta quarta-feira, pela socióloga Julita Lemgruber, durante o Encontro Nacional do Encarceramento Feminino, que o Conselho Nacional de Justiça realiza em Brasília. A socióloga, ao afirmar que essas mulheres atuam como pequenas traficantes – geralmente apoiando os companheiros – defendeu a adoção de penas alternativas à de prisão para que elas possam retomar a vida e, principalmente, criar os seus filhos. Leia Mais Mulheres presas são duplamente discriminadas, diz corregedora Eliana Calmon
A corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, afirmou, nesta quarta-feira (29/6), que as mulheres encarceradas sofrem dois tipos de discriminação. “Elas sofrem por serem mulheres e por estarem presas. As políticas públicas para o nosso esfacelado sistema carcerário são voltadas exclusivamente para o sexo masculino”, disse a corregedora, na abertura do Encontro Nacional sobre o Encarceramento Feminino, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília.Leia Mais CNJ debate aumento da criminalidade entre mulheres
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reúne, em Brasília, durante esta quarta-feira (29/6), especialistas para debater os motivos que levaram ao aumento da presença de mulheres nas prisões. O debate acontecerá a partir das 15h no Encontro Nacional sobre o Encarceramento Feminino, evento que o CNJ promove em Brasília nesta quarta-feira (29/6) para debater questões relativas à mulher no
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